Na semana passada, o Brasil inaugurou o que se pode chamar de primeira consulta pública colaborativa do mundo.

O Ministério da Justiça lançou o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O texto-base foi elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio. São três eixos de discussão: direitos individuais e coletivos, responsabilidade dos atores e diretrizes governamentais.

 

No blog em que internauta pode votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais, há o seguinte texto de apresentação: "A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode - e deve - ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão".

 

Os votos dos internautas servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta. A partir dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado.

 

Ao final desta primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados. Na segunda fase, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado.

 

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco deve tratar somente das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

 

O objetivo é definir diretrizes para a ação governamental - em relação à regulação e formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço.

 

Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, a iniciativa de consultar a população é um instrumento de ampliação da democracia no Brasil. "O marco é uma metodologia de construção para que garantir a expansão da liberdade e da democracia dentro da Internet. Isso não significa qualquer contemplação para o delito ou uso da Internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade via informação e produção de cultura através da Internet", ressaltou.

 

Atualmente, as decisões judiciais sobre os casos de desrespeito à privacidade ou à liberdade de expressão não possuem uma regulação a ser seguida e, portanto, cada juiz decide de forma aleatória. "O marco dá um norte para a Justiça, para que as decisões possam ser parecidas. E tanto o usuário, quanto o provedor e aquele que vai investir na internet vai conhecer o terreno que está pisando", disse Abravomay.

 

As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter do Marco Civil. Para comentar utilize a tag #marcocivil.

 

Fontes: Convergência Digital

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